ASBIN - Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência
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Vitória: negociação coletiva vai para sanção presidencial
Vitória: negociação coletiva vai para sanção presidencial
Enviado: 07/11/2017 às 13:00:00

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), deferiu, nesta segunda-feira (6), o Requerimento 7564/17, que trata sobre a retirada de tramitação do Recurso 260/17, que é contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 3831/15, acerca da negociação coletiva dos servidores públicos.

A matéria agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) para que seja elaborada a redação final do projeto, seguindo, assim, para sanção presidencial.

A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), uma das principais articuladoras da aprovação do projeto e relatora na comissão de trabalho, comemora a aceitação do requerimento. Como anunciado pelo representante do governo na última audiência pública, o Ministério do Planejamento poderá pedir alguns vetos.

A vitória é dos servidores públicos, mas ainda é preciso ficar atentos aos próximos passos do Ministério do Planejamento.