ASBIN - Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência
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PEC 287/16: Suspensão da reforma da Previdência é vitória parcial
PEC 287/16: Suspensão da reforma da Previdência é vitória parcial
Enviado: 01/03/2018 às 14:30:21

A ASBIN comemorou o adiamento da tramitação e, consequentemente, da votação, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. 

O anúncio foi feito pela equipe econômica do governo federal, em 19 de fevereiro, motivado pela intervenção federal militar no Rio de Janeiro. A Constituição Federal brasileira determina que, enquanto vigorar o decreto de intervenção, o Congresso Nacional não pode votar nenhuma alteração ou emenda à Carta Magna. Segundo o presidente do Senado, Eunício de Oliveira (MDB/CE), caso alguma matéria tramite ou seja votada nesse período, será automaticamente invalidada. 

A ASBIN participou ativamente da luta contra a aprovação da PEC 287, por considerar a proposta nociva aos servidores da carreira da Agência Brasileira de Inteligência e, também, para a sociedade de modo geral. Conforme concluiu a Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPrev), a Seguridade Social brasileira é sustentável. O que prejudica o sistema são os desvios, as renúncias de contribuições e a má gestão dos seus recursos. 

Diversos movimentos, audiências públicas, seminários e reuniões, com entidades e parlamentares, foram acompanhados pela diretoria da ASBIN, para reforçar os impactos e os prejuízos que a reforma traria aos trabalhadores brasileiros, sob um falso argumento de déficit previdenciário e a vilanização dos servidores públicos.

A Associação também apoia a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, junto a outras 97 entidades representativas e movimentos sociais, que é coordenada pelo senador Paulo Paim (PT/RS). O trabalho desenvolvido pelas entidades e parlamentares acarretou nesta importante vitória. 

Mesmo que suspensa, a reforma da Previdência continua na pauta da Associação, uma vez que a matéria deve voltar ao Congresso Nacional. Agora, será necessário traçar os próximos passos e as estratégias contra o avanço da reforma previdenciária, pois existe, inclusive, a possibilidade de o governo apresentar um novo texto, com mudanças ainda mais duras para a aposentadoria dos brasileiros.

Fiquemos atentos!