ASBIN - Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência
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Nota Jurídica: ASBIN esclarece sentença sobre reajuste da Geap
Nota Jurídica: ASBIN esclarece sentença sobre reajuste da Geap
Enviado: 28/09/2018 às 11:28:14

Confira o parecer jurídico do escritório Torreão Braz Advogados, responsável pelas ações coletivas da ASBIN, sobre a decisão do pedido de suspenção do reajuste abusivo nas mensalidades da Geap:

Foi prolatado acórdão nos autos do Agravo de Instrumento n. 0707836-84.2018.8.07.0000, interposto pela ASBIN, contra a decisão que indeferiu nosso pedido de tutela de urgência para declarar a ilegalidade/abusividade do reajuste anual de 19.94% nos planos de saúde da Geap.

Infelizmente, a 7ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) optou por seguir o entendimento majoritário da jurisprudência, cassou a antecipação de tutela recursal que havia sido concedida e negou provimento ao nosso recurso. A turma entendeu que a comprovação da ilegalidade/abusividade do reajuste autorizado pela Resolução Cnoad/Geap 269/2017 dependeria de dilação probatória, além do efetivo contraditório pela Geap, o que não seria possível na via do agravo de instrumento.

O atual posicionamento do Poder Judiciário sobre a questão dos reajustes é o de que a simples aparência de excessividade do percentual não é suficiente para comprovar a abusividade do plano. Ou seja, mesmo que o impacto do reajuste aos beneficiários seja elevado, sem comprovação probatória, deve-se manter o índice que a entidade gestora do plano de saúde considerou imprescindível à sua saúde financeira.

Diante desse contexto, após diversas discussões e análise, o escritório entendeu não ser estratégico recorrer da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da ASBIN. Isso porque a comprovação de abusividade, por meio de provas, perícias, testemunhas e afins só é possível durante a fase instrutória do processo originário, o que, no caso, ainda não ocorreu.

- Qual será o próximo passo adotado pelo escritório?

Tivemos o julgamento somente do agravo de instrumento (0707836-84.2018.8.07.0000). Nossa ação principal (0711361-71.2018.8.07.0001) segue normalmente. Isso é, ainda apresentaremos nossas provas e a questão será analisada e julgada em 1ª instância (proferida sentença).

Da mesma forma, a determinação do Juízo da 7ª Vara Cível em declinar competência para o Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília não altera, em nada, o curso do nosso processo.

- Os associados que estavam sendo beneficiados pela liminar terão que devolver a diferença? Como isso funcionará?

Por se tratarem de parcelas conferidas por força de antecipação de tutela, e, portanto, de caráter precário, os valores pagos não se incorporam ao patrimônio jurídico dos filiados. Assim, caso ao final do processo, não logremos êxito em nossa ação, a Geap poderá impor a devolução dessa diferença de valores, porquanto, ainda que a matéria não seja pacífica no STF, há precedentes de que valores recebidos por força de liminar (antecipação de tutela) estão sujeitos à devolução quando cassada a decisão.

- Essa decisão interfere na liminar de 2016?

Não, por se tratarem de ações completamente distintas, com números diferentes e tribunais distintos, as decisões proferidas no processo n. 0711361-71.2018.8.07.0001 (Geap/2018) não influenciam o processo n. 0051559-54.2016.4.01.3400 (Geap/2016).

A ASBIN se coloca à disposição dos associados para esclarecimento de eventuais dúvidas que ainda possam surgir. Neste caso, o contato deve ser feito por meio do e-mail [email protected] ou pelo 61 – 3445.8661 e 9 9324.0402.