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Câmara instala comissão sobre improbidade administrativa nesta quarta
Câmara instala comissão sobre improbidade administrativa nesta quarta
Fonte: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Enviado: 19/08/2019 às 19:56:00

Está marcada para esta quarta-feira (21) a instalação da comissão especial que vai analisar a revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18).

O projeto, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Varia desde frustrar licitações ou concursos até o recebimento de vantagens indevidas.

A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.

A reunião ocorrerá às 14h30, no plenário 11. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão especial.


Fonte: Agência Câmara