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Deputada federal apresenta Projeto de Lei de reintegração de anistiados no Regime Jurídico Único

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Deputada Andreia Zito (PSDB/RJ)

A deputada federal Andreia Zito (PSDB/RJ), apresentou, no último dia 12 de julho, na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP/SGM)  da Câmara dos Deputados, a proposta que acrescenta o Art. 4º-A, dispondo sobre a reintegração de anistiados no Regime Jurídico Único, na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, sob a justificativa "é ratificar como injusta" e acrescentou  "foram traços marcantes nessas injustas demissões, que trouxeram chagas de muito sofrimento para os desafortunados servidores que perderam seus vínculos públicos", segunda a parlamentar. (veja o PL abaixo da nota).

 

PROJETO DE LEI Nº 1820, DE 2011.

(Da Sra. Andreia Zito)

Altera A Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o Art. 4º-A, dispondo sobre a reintegração de anistiados no Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, e dá outras providências.

 

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º A Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 4º-A - A anistia a que se refere esta Lei garantirá, aos demitidos no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 31 dezembro de 1990, a reintegração e o conseqüente retorno ao exercício de suas atividades laborais, sob a égide do Regime Jurídico Único, de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, desde que essa reintegração tenha sido efetivada no âmbito da administração direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, ou das fundações públicas federais"

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICAÇÃO

 

O presente projeto de lei tem por objetivo, reparar mais uma situação, que posso ratificar como injusta, em relação apenas aos servidores demitidos do serviço público federal, no período compreendido entre 16 de março de 1990 a 31 de dezembro de 1990 que, no momento da demissão, encontravam-se em exercício profissional na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

 

Muitos servidores públicos foram demitidos, sem um motivo jurídico plausível, no início da década de 1990, durante o mandato do então Presidente da República Fernando Collor de Mello. A falta de critérios para estas demissões e a ausência do devido processo legal, conforme preconizado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, foram traços marcantes nessas injustas demissões, que trouxeram chagas de muito sofrimento para os desafortunados servidores que perderam seus vínculos públicos. Talvez, por esses e outros motivos, surgiu então, no ano de 1994, a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, dispondo sobre a concessão de anistia nas demissões que menciona.

 

Há de se ressaltar aquilo que assim foi preconizado no artigo inicial desta Lei:

 

"Art. 1º É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas púbicas e sociedade de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:

I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou leal;

II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa;

III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por provimento efetivo de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa."

Neste momento, o objetivo maior desta proposição é resgatar o direito, apenas daqueles servidores/ funcionários que foram demitidos no período compreendido entre 16 de março de 1990 (início do período abrangido pela Lei nº 8878/94 - Lei da Anistia) e 31 de dezembro de 1990 (véspera do início da vigência da Lei nº 8112/90 - RJU), pois se não tivessem sido arbitrariamente demitidos e tivessem permanecido em suas atividades, haviam sido amparados pelo artigo 243 da Lei nº 8112/90 e, desta forma, teriam migrado do regime celetista - CLT para o regime estatutário - RJU.

Em 01 de janeiro de 1990, todos os servidores que integravam os quadros de pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional migraram do regime da legislação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que era a forma de tratamento dos servidores públicos federais, para o Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, por conta do assim preconizado, no artigo 243 deste diploma legal.

"Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação." (o grifo é meu)

Em 1994, quando da edição da  Lei nº 8878/94, o legislador assegurou aos chamados "demitidos do governo Collor" o direito a anistia e ao conseqüente retorno a suas atividades, porém sob a regime da Consolidação das Leis do Trabalho, por conta da redação do artigo 2º da Lei nº 8.878, de 1994 que estabeleceu que o retorno ao serviço público dar-se-ia, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando fosse o caso, naquele resultante da respectiva transformação.

Porém, quando a Lei nº 8878/94 concedeu esta anistia já não poderia fazê-lo prevendo o retorno ao trabalho dos anistiados sob o regime celetista já que o artigo 39 da Constituição Federal vigente à época estabelece que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas" (o grifo é meu), ou seja, esclareceu que só existe um regime jurídico para os servidores públicos.

Os servidores anistiados até o ano de 2008, inicialmente, quando do seu reingresso, foram incluídos na situação do RJU de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, pois, somente em 2008, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através Orientação Normativa nº 4, de 09 de junho de 2008, estabeleceu procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, relativamente ao retorno ao serviço dos servidores indevidamente demitidos ou exonerados, beneficiados pela Lei nº 8.878/94.

Essa Orientação Normativa, tratou do retorno dos anistiados, conforme o artigo 4º da Lei nº 8878/94: "o retorno do servidor ou empregado dar-se-á exclusivamente no cargo efetivo ou emprego permanente anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação independentemente de vaga para o cargo ou emprego, mantido o regime jurídico a que estava submetido antes de sua dispensa ou exoneração observados os seguintes critérios:

I - se servidor titular de cargo de provimento efetivo à época da exoneração, demissão ou dispensa regido pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, será regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II- se empregado regido pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, admitido na administração pública federal direta, autárquica e fundacional permanecerá regido pelas Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943), vinculado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, de que tratam as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991:

................................................................................................................

O entendimento aqui exarado já foi ratificado pelo Poder Judiciário no julgamento do TRF - 1ª Região, Juíza Conv. ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. EMPREGADOS DO QUADRO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA DISPENSADOS DURANTE O GOVERNO COLLOR DE MELLO. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO.

"1. O art. 2º da Lei nº 8.878/94 é expresso em afirmar que o "retorno ao serviço dar-se-á exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação".

2. Os impetrantes, que eram celetistas do quadro do Ministério da Agricultura quando foram dispensados, devem retornar ao serviço, submetidos ao Regime Jurídico Único, em face da transformação em cargos dos empregos ocupados pelos servidores dos Poderes da União, ex-vi do art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/90. (o grifo é meu)

3. Não existência de direito líquido e certo à opção entre ocupar cargo ou emprego público.

Sentença mantida. Apelação não provida. Monica Neves Aguiar Castro, AMS nº 19990100094454, 1ª T., DJ de 10/07/2001, p.39."

À vista de tudo aqui exposado, apresento o presente Projeto de Lei visando regularizar de forma definitiva, o retorno dos servidores anistiados, cuja demissão tenha ocorrido no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 31 dezembro de 1990, da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, sob a égide do Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, para o qual conto com o apoio dos nobres Pares, para que esta iniciativa prospere nesta Câmara dos Deputados, com a celeridade que o caso requer.

Sala das Sessões, em              de Julho de 2011.

 

Deputada ANDREIA ZITO

PSDB/RJ

NOTA No. 07/2011 - PR/ASBIN, DE 04/08/11, publicado em 04/08/11, às 18hs

 

 

 

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